Legislação Internacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Princípios de Yogyakarta
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Tratado de Durban
Declaração e Programa de Ação adotados na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.
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